em optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006. Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2015, até o último dia útil (30/01/2015). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2015. Recomenda-se que a…read more →
A Resolução CGSN nº 117/2014 – DOU 1 de 05.12.2014, alterou a Resolução CGSN nº 3/2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE), e a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe, entre outras providências, sobre o Simples Nacional. A norma em referência também incluiu alguns dispositivos na Resolução CGSN nº 94/2011, os quais destacamos a seguir: a) o art. 25-A,…read more →
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informou, no Portal do Simples Nacional, em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), que o módulo da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) está disponível no PGDAS-D. A disponibilização da Defis vai permitir que as empresas entreguem a declaração relativa ao ano-calendário de 2013, bem como a declaração relativa aos eventos de incorporação,…read more →
A lista de siglas referentes a impostos no Brasil é bastante extensa. E, além de pesarem no bolso, eles acabam por confundir a cabeça de qualquer contribuinte. Uma alternativa ao emaranhado de letras e cifras é o Simples Nacional, que permite às micro e pequenas empresas quitar seus débitos com o poder público pagando uma única taxa. Quem quiser aderir…read more →
A ampliação de mercado é o alvo preferencial da proposta apresentada ontem pelo ministro da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, para criar o Simples Internacional em um mercado comum entre as micro, pequenas e médias empresas dos países de língua portuguesa e espanhola. De acordo com o ministro, o modelo desenhado pelo governo coloca uma…read more →
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