Foi sancionada e convertida em lei a Medida Provisória (MP) 719/2016, que permite o uso de parte dos recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa rescisória como garantia de empréstimo consignado em folha por trabalhadores da iniciativa privada. A Lei 13.313/2016foi publicada nesta sexta-feira (15) no Diário Oficial da União. A MP foi…read more →
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 8-7, a Medida Provisória 739, de 7-7-2016, que altera a Lei 8.213, de 24-7-91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Dentre as alterações, destacamos: a) o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou…read more →
Neste ano, a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) deve ser feita até 29 de julho. O período da obrigação foi ampliado em um mês, após a publicação recente de uma nova instrução da Receita Federal do Brasil. A Sage elenca sete dicas para auxiliar empresários e contadores a entregarem a ECF dentro do prazo. Confira: 1 – Novo prazo A…read more →
O Senado Federal aprovou, por unanimidade, na noite desta terça-feira (21/06), a ampliação do Supersimples, regime que concede uma tributação mais branda às empresas de menor porte. A proposta permite que empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões possam optar pelo regime simplificado. Hoje, o teto para enquadramento é de R$ 3,6 milhões. O projeto aprovado foi o texto-base do…read more →
O programa da NF-e vai começar a validar campos do documento eletrônico nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS. É o que determina a Nota Técnica 2015.003 (versão 1.80) da NF-e. De acordo com a Nota Técnica, a partir de 1º de julho de 2016 o programa da NF-e vai começar a validar os campos do Diferencial…read more →
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