O eSocial (Escrituração Fiscal Digital Social), sistema que substitui as guias de recolhimento, estendeu o prazo em que as empresas com receia anual maior de R$ 78 milhões, serão obrigadas a transmitir informações a partir de Outubro. Outros contribuintes devem iniciar a pestação de contas com o fisco somente em Janeiro do ano que vem, tudo graças à reivindicação de…read more →
Os empregadores estão obrigados a descontar referente a folha de pagamento de março a contribuição sindical dos empregados. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. O valor da contribuição sindical é referente à um dia…read more →
O prazo para a entrega da declaração da RAIS iniciou-se no dia 20/01/2014 e encerra esta semana dia 21/03/2014. Ressaltamos que o prazo não será prorrogado. Estão obrigados a declarar a RAIS: a) empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;…read more →
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5784/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que aumenta para cinco dias o prazo para o empregador anotar na carteira de trabalho a data de admissão, a remuneração e as condições especiais do contrato de trabalho, para depois entregá-la de volta ao empregado. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT –…read more →
A entrega do Sefip da competência 13 constitui uma obrigação acessória destinada, exclusivamente, a prestar informações da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o Décimo Terceiro Salário. Caso não haja fato gerador a informar na competência 13, ou seja, no caso de não incidir a contribuição previdenciária sobre o Décimo Terceiro Salário, será necessária a entrega do Sefip com…read more →
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