O eSocial unifica o envio de informações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas ao governo federal e facilita o cruzamento de dados e a fiscalização A Receita Federal deve arrecadar R$ 20 bilhões a mais por ano com o início da folha de pagamento digital (ou eSocial). “É uma previsão conservadora”, afirma o coordenador de Sistemas da Atividade Fiscal da Receita,…read more →
Por meio da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n°1.710/2013, fica suspensa os efeitos da Portaria MTE n°2.437/2010, o qual aprovava o carimbo destinado a comprovar a conclusão de curso de qualificação social profissional pelo trabalhador. A Portaria n°1.1710/2013, foi publicada no Diário Oficial da União em 28.10.2013. Fonte: Legisweb
A Lei nº 12.873/2013 altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença maternidade nos termos do art. 392. ….. § 5º A…read more →
Desde a publicação da Lei 12.506/11 o aviso prévio indenizado pode sofrer uma variação de 30 a 90 dias, de acordo com o tempo trabalhado para a empresa. Ou seja, o tempo mínimo devido a todos os empregados é de 30 dias durante o primeiro ano de trabalho. Uma vez completado esse período, deve ser somado, a cada ano, mais…read more →
Folha de pagamento digital entra em vigor ao longo de 2014 e afeta todas as empresas do País. A partir de 2014, todas as empresas brasileiras terão de se adaptar ao eSocial. As exigências do novo sistema, também conhecido como folha de pagamento digital, ainda despertam muitas dúvidas de empreendedores e empresas de vários portes. O melhor a fazer, segundo…read more →
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