A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou proposta que acaba progressivamente com a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores ao governo nas demissões sem justa causa. Segundo o texto, essa multa será reduzida para 7,5% no ano seguinte ao da publicação da lei; para…read more →
Fica alterado o artigo 1° do Decreto n°7.721/2012, conforme alteração o trabalhador que solicitar pela segunda vez o seguro desemprego no prazo de dez anos, poderá ser questionado sobre a comprovação de matricula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, o curso deve ter carga horária mínima de sessenta horas. O Decreto n° 8.118/2013,…read more →
A Receita Federal do Brasil disponibilizou o cronograma do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). O projeto do governo federal visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação a seus empregados. Segue: Disponibilização do aplicativo para qualificação do cadastro dos trabalhadores existentes nas empresas – Setembro/2013 – Consulta CPF, PIS/NIT e Data…read more →
Foi publicada no Diário Oficial, a Portaria Interministerial 413 MPS-MF, de 24-9-2013, que publica os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da CNAE 2.1 – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, calculados em 2013, considerando informações dos bancos de dados da Previdência Social relativas aos anos de 2011 e 2012, calculados conforme metodologia aprovada pelo CNPS –…read more →
A Caixa divulgou em seu site www.caixa.gov.br a publicação da nova versão do aplicativo cliente GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS, com as alterações a seguir: – Versão AR (Versão 2.7) e ICP ( Versão 3.3.8): 1. Alteração do limite da faixa do PIS para abranger números até 29999999999; – Exclusivo versão ICP (Versão 3.3.8): 2. Ajustes para…read more →
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