Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 18.07.2013, o Ato Declaratório Executivo nº 5 de 17 de julho de 2013, o qual aprova e divulga o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. Tratado ato aprova o leiaute do eSocial, o qual consta no Manual de Orientação do eSocial…read more →
O ministro do Trabalho, Manoel Dias, quer mudar a regra de reajuste do seguro-desemprego que passou a valer em janeiro e, assim, aumentar o valor dos benefícios acima de um salário mínimo, que não tiveram alta real, pois o benefício foi apenas corrigido pela inflação. Isso, portanto, pode elevar os gastos do governo federal num momento em que o cenário…read more →
Projeto regulamenta benefícios como FGTS e indenização em demissão. Texto ainda precisa ser analisado pela Câmara antes de ser sancionado. O Senado aprovou nesta quinta-feira (11) projeto de lei que regulamenta sete novos direitos adquiridos pelos empregados domésticos. O texto define as regras para benefícios que, após a promulgação de uma emenda constitucional em abril, ainda precisam de detalhes para serem…read more →
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei Complementar 200/12, do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. A matéria, aprovada por 315 votos a 95, será enviada à sanção presidencial. O argumento dos…read more →
Dada a grande expectativa acerca do eSocial, projeto do Governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados, a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, no site www.esocial.gov.br, a versão inicial dos leiautes do eSocial. Para os empregadores de maior porte, como as empresas e equiparados a empresa pela Lei nº 8.212, de…read more →
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