Por meio da Portaria MTE nº 855/2013 – DOU 1 de 17.06.2013, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) instituiu, a partir de 16.09.2013, o acesso com certificação digital ICP-Brasil ao Sistema Homolognet, para autenticação e assinatura das transações de geração, quitação e homologação das rescisões de contrato de trabalho. Observa-se que a adesão da empresa à certificação digital no Sistema…read more →
Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 6-6, o Ato Declaratório 36, de 5-6-2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, informando que a Medida Provisória 601, de 28-12-2012 (Fascículos 01 e 06/2013), que, dentre outras normas, desonera, a partir de 1-4-2013, a folha de pagamento das empresas do setor de construção civil e de alguns segmentos do comércio varejista,…read more →
A ferramenta é o primeiro módulo do projeto eSocial, que irá unificar informações sobre os vínculos de emprego de todos os trabalhadores do país O Governo Federal colocou hoje em operação o Portal do Empregador Doméstico (eSocial – módulo empregador doméstico). O novo site está em fase experimental e facilita para os empregadores o cumprimento das obrigações estabelecidas na chamada “PEC das…read more →
Mecanismo de segurança está obrigatório para acesso ao Conectividade Social pelas empresas que empregam até 10 funcionários. Empresas que possuem até 10 funcionários, exceto as optantes pelo Simples, que ainda não se adequaram ao novo canal Conectividade Social ICP-Brasil, da Caixa Econômica Federal (CEF), têm até o dia 30 de junho para atender a essa exigência. É por meio desse…read more →
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso de uma empregada que arguia direito à indenização substitutiva do seguro-desemprego. Os magistrados seguiram, por unanimidade, o voto da relatora, desembargadora Maria Isabel Cuevas Moraes. A magistrada entendeu que, o empregador não está obrigado a entregar as guias para obtenção do seguro-desemprego à trabalhadora, visto…read more →
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