Por meio da Instrução Normativa SPPE nº 1/2011, foram aprovados os procedimentos operacionais relativos ao benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal durante o período de defeso, a serem observados no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
(Instrução Normativa SPPE nº 1/2011 – DOU de 04.01.2012)
Fonte: IOB Online
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