Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.587/2015 – DOU 1 de 18.09.2015, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2016), relativa ao ano-calendário de 2015, e a situações especiais ocorridas em 2016 e o Programa Gerador da Dirf 2016 (PGD Dirf 2016). Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2016, dentre outras, as…read more →
Ao entrar em vigor no próximo mês de outubro, o Simples Doméstico vai transportar da teoria à prática o pacote de medidas trazido pela Lei das Domésticas, que regulamentou a relação entre essas profissionais e seus empregadores. Um grande avanço, sem dúvida, sob a ótica trabalhista, mas que chega em um momento econômico onde a ordem é cortar ao máximo…read more →
Continua em vigor a Tabela Progressiva aprovada pela Medida Provisória 670/2015, que não perdeu a eficácia. Como foram introduzidas alterações no texto original da MP 670, foi aprovado um Projeto de Conversão desta MP, conforme exige a legislação. O § 3º do artigo 62 da Constituição Federal descarta a perda da eficácia nos casos em que exista um Projeto de Conversão…read more →
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai implantar o processo eletrônico de multas administrativas e notificação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A mudança visa facilitar a consulta aos documentos e diminuir a duração dos procedimentos administrativos e foi determinada pela Portaria N° 854, de 2015, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (26), assinada…read more →
A Resolução CD/ESOCIAL nº 1/2015 determina que a implantação do eSocial se dará conforme o seguinte cronograma: Empregador com faturamento no ano de 2014 acima de R$ 78.000.000,00 : A partir da competência setembro/2016, obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial, com exceção da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho,…read more →
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