A norma em referência estabeleceu que os débitos relativos aos valores retidos, na ocasião do pagamento ao beneficiário ou a seu representante legal, pela instituição financeira responsável, a título da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (CPSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, na forma do art. 16-A…read more →
A inscrição ou registro no PAT está condicionada à efetivação de inscrição ou registro junto ao MTE, observando-se que a inscrição (modo de adesão da pessoa jurídica beneficiária) e o registro (modo de adesão da fornecedora e da prestadora de alimentação coletiva) têm validade imediata e por prazo indeterminado, podendo ser inativados por iniciativa do inscrito ou registrado, independentemente de…read more →
A Lei 12.715, de 17-9-2012, publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 18-9, resultante do Projeto de Conversão da Medida Provisória 563/2012, dentre outras normas, amplia o rol de setores com a isenção da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento em substituição ao pagamento da alíquota de 1% ou 2% sobre a receita bruta. As principais novidades…read more →
A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2012 (ITR2012), deverá ser apresentada no período de 20.08.2012 a 28.09.2012, por meio magnético através de transmissão pela internet ou em disquete, nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. O recolhimento do ITR deverá ser efetuado em até 4 parcelas iguais, mensais e consecutivas,…read more →
As pessoas jurídicas que efetuaram, no período de 1 a 10-9-2012, retenção do Imposto de Renda na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios…read more →
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