Área Restrita

Archive for 2012

Salário-Maternidade: Decisão do CRPS concede salário-maternidade para segurado em união homoafetiva

Uma decisão inédita, no âmbito da Previdência Social, marcou o julgamento da 1ª Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), nesta terça-feira (28/8). Pela primeira vez, um homem que tem uma união homoafetiva e adotou uma criança terá direito ao salário-maternidade, concedido pelo CRPS. A decisão, unânime entre os conselheiros, foi baseada nas análises da Constituição Brasileira…read more →

28 ago, 2012

Novas normas de fiscalização do FGTS

Editadas novas normas de fiscalização do recolhimento do FGTS Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 24-8, a Instrução Normativa 99 SIT, de 23-8-2012, que trata das novas normas sobre fiscalização do recolhimento do FGTS e das Contribuições Sociais previstas na Lei Complementar 110/2001. Dentre as novidades destacamos: – constitui verba de natureza salarial, devendo ser recolhido o FGTS,…read more →

24 ago, 2012

Rescisão de Contrato – TRCT terá novos documentos

TRCT terá novos documentos a partir de novembro A partir de novembro, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A partir de 1º de novembro, rescisões feitas em outros modelos não serão aceitas pela Caixa Econômica Federal para…read more →

23 ago, 2012
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