Área Restrita

Archive for 2013

Licença-maternidade – Adoção – Alteração na CLT

A Lei nº 12.873/2013 altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença maternidade nos termos do art. 392. ….. § 5º A…read more →

Dirf 2014: divulgadas as normas de apresentação

A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.406 RFB/2013, publicada no Diário Oficial de hoje, 24-10, divulga as normas para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2014). Estão obrigadas a apresentar a Dirf 2014 as pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre…read more →

Regras da lei do detalhamento dos impostos sai em março

A regulamentação da Lei 12.741/2012, que obriga os estabelecimentos a informar ao consumidor os tributos incluídos nos preços de produtos e serviços, será publicada em março. Esta é a previsão do ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos (PSD). O chefe da Pasta garantiu que a secretaria tem acompanhado os retornos dos empresários, conversando com entidades que representam os…read more →

Isenção de IR para ações de pequenas empresas não tem data para sair

Apesar de avanços nas negociações, a isenção de Imposto de Renda (IR) para quem comprar ações de pequenas e médias empresas na Bolsa de Valores ainda não tem data para sair. Segundo o presidente da Bolsa de Valores de São Paulo (BM&FBovespa), Edemir Pinto, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, manifestou apoio à proposta, mas não definiu um prazo para…read more →