O anúncio da chamada despenalização veio com a Medida Provisória nº 649 de 5 de junho de 2014. De acordo com o documento, a fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto da lei, será orientadora até 31 de dezembro de 2014. Os estabelecimentos comerciais brasileiros têm um prazo maior para se adaptar à Lei nº…read more →
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download a versão 3.1.4 do do PVA da Escrituração Contábil Digital (ECD) em seu site na Internet, www.receita.fazenda.gov.br. Dentre as alterações e correções, ora introduzidas, destacamos que serão disponibilizadas na nova versão: 1) (CORRIGIDO) Incluir validação do hashcode da substituída informado no requerimento de substituição para evitar dígitos que não…read more →
A presidente Dilma Rousseff publicou nesta sexta-feira (6), no “Diário Oficial da União”, a Medida Provisória 649, que estabelece que as sanções da lei do imposto na nota fiscal e cupom fiscal comecem a valer somente a partir de 2015. “A fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto desta Lei, será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro…read more →
De acordo com a Circular da Caixa Econômica Federal nº 657/2014, empresas e equiparados deverão observar o seguinte prazo para a transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS, constantes do leiaute dos arquivos que compõem eSocial: 1. Após 06 meses contados do mês da publicação da versão 1.2 do Manual de Orientação do eSocial – MOS será disponibilizado ambiente de testes…read more →
Perto do prazo final, obrigação legal de informar tributos nos preços de produtos e serviços é seguida por menos de 20% das empresas A lei federal 12.741, de 2012, foi aprovada a pedido de entidades empresariais, que queriam aproveitar as notas fiscais para denunciar o peso dos impostos nos preços de produtos e serviços. Faltando menos de uma semana para…read more →
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