Área Restrita

Archive for julho, 2016

Normas sobre aposentadoria por invalidez e auxílio-doença sofrem alterações

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 8-7, a Medida Provisória 739, de 7-7-2016, que altera a Lei 8.213, de 24-7-91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Dentre as alterações, destacamos: a) o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou…read more →

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