A base governista tenta construir acordo no Congresso Nacional para evitar a derrubada do veto presidencial ao projeto de lei que elimina multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago pelas empresas ao governo federal sempre que um funcionário é demitido sem justa causa.
A presidente Dilma Rousseff estuda proposta sugerida pela liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara de reduzir progressivamente o valor dessa multa a partir de 2014, desde que haja compromisso dos parlamentares de aprovar o veto na sessão do Congresso marcada para o próximo dia 20. A ideia é reduzir em 2,5% o percentual da multa adicional a partir do próximo ano até a sua extinção definitiva em 2018. Líderes mais próximos do Palácio do Planalto pensam que essa seria uma das propostas que poderiam evitar um prejuízo maior para as contas do governo com a derrubada, de uma só vez, da multa adicional. “Queremos manter aquilo que já está contratado (multa adicional de 10%) e, a partir daí, no ano que vem, redução gradativa de cerca de 2% ou 2,5% ao ano, por um período de quatro ou cinco anos, e então eliminar a cobrança da multa adicional”, afirma o líder do PT no Senado,Wellington Dias (PI).
Na avaliação de líderes governistas, a derrubada do veto do FGTS é tida como certa no Congresso. A negociação em torno de uma proposta que defina um compromisso para a extinção da cobrança seria a única saída para evitar perda imediata de receita. “Se o governo jogar no tudo ou nada e insistir em tentar ganhar sem oferecer uma contrapartida, acabará ficando com nada”, diz um deputado que preferiu não se identificar. “Vai ser preciso alguma lucidez política para colocar um fim no impasse que está travando a relação da base como governo”, complementa.
A proposta ainda precisa da aprovação da presidente Dilma Rousseff, mas já não é bem vista por entidades empresariais. Ontem, o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, circulou pelo Congresso em busca de apoio de parlamentares para a derrubada do veto presidencial. O principal argumento do empresariado é que não há sentido manter a cobrança de multa adicional, uma vez que a função desse custo – criado em 2001 para cobrir rombos da conta do FGTS provocados no governo Collor – foi encerrada em 2010. “As empresas estão pagando há três anos um valor que não deveriam estar pagando”, afirma Skaf, que foi recebido pelo presidente das duas Casas — Senado e Câmara—e teve audiências com líderes partidários. “Se o governo pretende apresentar uma proposta alternativa, terá que ser analisado, mas do jeito que está não pode ficar”, acrescentou.
As empresas pagam, em média, R$ 3 bilhões anuais para o governo federal por conta da multa adicional do FGTS. No veto ao projeto de lei aprovado no Congresso, Dilma argumentou que a extinção desta receita levaria “à redução de investimentos em importantes programas sociais” e em ações estratégicas como o programa Minha Casa, Minha Vida. Mas, na ótica dos empresários, a conta poderia ser largamente coberta comas receitas da arrecadação de tributos. Parlamentares comentam que uma proposta alternativa que mantenha cobrança da multa adicional do FGTS terá que vir acompanhada da criação de um novo Fundo que acumule os recursos pagos pelas empresas. Segundo críticos, a receita obtida com a multa adicional do FGTS tem servido principalmente para a composição de superávit primário — economia para o pagamento dos juros da dívida pública — do governo federal.
Fonte: FENACON
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