Área Restrita

Contabilidade

Simples Nacional: Sancionada Lei Complementar que promove mudanças

A Lei Complementar nº 155/2016 – DOU 1 de 28.10.2016, entre outras providências, alterou a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração dos impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas optantes por…read more →

28 out, 2016

Escrituração Contábil Fiscal (ECF): Receita Federal traz adequações à norma que disciplina a entrega

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.659/2016 – DOU 1 de 14.09.2016 foi alterado os arts. 1º, § 2º, III, e 3º, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), para estabelecer o seguinte: a) a obrigatoriedade de apresentação da ECF não se aplica às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que…read more →

14 set, 2016

Escrituração Contábil Fiscal ECF 2016: Prazo de apresentação até 29 de Julho de 2016

A ECF (Escrituração Contábil Fiscal) deve ser transmitida anualmente pela internet ao Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira. Assim, em relação ao ano-calendário de 2015, o prazo será encerrado às 23h59min59s, horário de Brasília (DF), do dia 29-7-2016. A não apresentação da…read more →

20 jul, 2016

DeSTDA – prorrogação do prazo de entrega acumula obrigação

Mais uma postergação do prazo de entrega da DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e  Antecipação do Simples Nacional, anunciada pelo CONFAZ demonstra total falta de preparo do sistema dos entes federados para atender esta obrigação. Não é a primeira vez que acontece e nem deve ser a última. O governo cria obrigações, mas não dá condições para o contribuinte atender…read more →

12 abr, 2016

Empresas do Simples devem entregar a Defis até 31 de março

Termina em 31 de março o prazo para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS, relacionada às empresas do Simples Nacional em situação normal, e referente ao ano-calendário 2015. A Defis deve ser preenchida e transmitida pela Internet, por meio do aplicativo disponível na RFB, no Portal do Simples Nacional. Desde o ano-calendário de 2012, as informações…read more →

30 mar, 2016
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