A partir do próximo dia 10 de junho, entra em vigor a Lei Federal N° 12.741/12, determinando que seja descriminado na nota fiscal o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre os produtos e serviços. Em nossos sistemas adotamos a tabela IBPT (http://www.ibpt.com.br/), que representa um cálculo aproximado médio dos impostos. Este índice…read more →
A Lei 12.741/12, que obriga empresas e lojistas a discriminarem tributos em nota fiscal, ainda vai deixar muito imposto oculto aos olhos dos contribuintes brasileiros. Isso porque, segundo a norma que entrará em vigor no próximo dia 10, apenas o montante sobre Cide, IOF, IPI, ICMS, ISS, PIS e COFINS deve ser revelado ao consumidor. O valor correspondente a cada um dos tributos sobre…read more →
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) regulamentou como os Estados cobrarão a informação – que deverá ser prestada pelas empresas -, sobre a carga tributária de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das mercadorias nas notas fiscais. A Lei federal nº 12.741, de 2012, determina que deverá constar em documento fiscal ou equivalente o “valor aproximado” correspondente ao…read more →
A decisão do STF que declarou inconstitucional o cálculo de tributação de bens e serviços importados deverá reduzir entre 3% a 5% os custos para as empresas beneficiadas pela medida, de acordo com tributaristas ouvidos pela Folha. O Supremo excluiu do cálculo do PIS/Pasep e do Cofins incidentes na importação o ICMS e as próprias contribuições. Os tributos eram incluídos…read more →
Decisão tomada ontem pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a tributação de produtos e serviços importados vai causar um rombo bilionário nas contas do governo federal. O tribunal declarou inconstitucional a inclusão do estadual ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no cálculo dos tributos federais PIS/Pasep e Cofins pagos nas operações de importação. O imposto era incluído nessa…read more →
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