Na 5a. reunião do CONSEFAZ, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, em 14/08/2014, o plenário concluiu que a implementação da obrigatoriedade da escrituração fiscal digital do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, nos termos do § 7º da Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009, que institui a Escrituração Fiscal Digital – EFD devará…read more →
O Projeto de Lei 7164/14 exime o empregador da obrigação de comunicar ao trabalhador o período de férias sempre que a data do benefício seja indicada pelo próprio empregado. De acordo com a autora, deputada Iracema Portella (PP-PI), essa obrigatoriedade tem possibilitado “interpretação distorcida da legislação”. A parlamentar afirma que “há casos em que o dispositivo tem possibilitado a aplicação…read more →
O contribuinte que ainda não recebeu sua restituição pode conferir se está tudo certo com sua declaração para evitar ser pego na malha fina e sofrer um processo de fiscalização pela Receita Federal. Se houver erros, a multa pode chegar a 225% sobre o imposto devido. Segundo o advogado especializado em direito tributário Marcelo Diniz, do escritório LCDiniz & Advogados,…read more →
O abono anual é devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Com o Decreto n° 8.292/2014, o abono anual do ano de 2014 será pago em duas parcelas: a) a primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício correspondente ao mês…read more →
A obrigatoriedade de informação dos trabalhadores em recebimento de seguro-desemprego no dia de início de suas atividades e no dia de registro em caso de ação fiscal entra em vigor a partir de 22 de setembro de 2014, conforme alteração da Portaria MTE nº 768/2014, promovida pela Portaria MTE nº 1.129/2014. As admissões e demissões de trabalhadores deverão ser prestadas ao Ministério…read more →
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