Conforme a Resolução nº 109 do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada no Diário Oficial de 28/08/2013, na hipótese de a base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal – CPP, não incluída no Simples Nacional, ser estabelecida, total ou parcialmente, na forma prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 (desoneração da folha de pagamento), a Receita Federal…read more →
O Comitê Gestor do Simples Nacional baixou a Resolução CGSN nº 109/2013 – DOU 1 de 28.08.2013, que altera a Resolução CGSN nº 3/2007, a qual dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN/SE), bem como a Resolução CGSN nº 94/2011, que trata do regime especial unificado de arrecadação…read more →
Chamados de contribuintes individuais, profissionais não podem buscar o benefício com menos de 15 dias de afastamento A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 59, garante auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias. Os profissionais autônomos, a partir de 1999, passaram a se chamar contribuintes individuais, pois…read more →
Oito meses após a sanção da lei que criou o Programa de Cultura do Trabalhador e instituiu o vale-cultura, o governo federal publicou o decreto presidencial que regulamenta as duas iniciativas. O objetivo do programa é facilitar o acesso dos trabalhadores aos produtos e serviços culturais, estimulando a visitação a galerias, museus, teatros, cinemas, shows e a compra de livros, revistas…read more →
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download, em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), a versão 3.1.1 do PVA da Escrituração Contábil Digital (ECD). Fonte: Legisweb
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