A Lei 12.715, de 17-9-2012, publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 18-9, resultante do Projeto de Conversão da Medida Provisória 563/2012, dentre outras normas, amplia o rol de setores com a isenção da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento em substituição ao pagamento da alíquota de 1% ou 2% sobre a receita bruta. As principais novidades…read more →
A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2012 (ITR2012), deverá ser apresentada no período de 20.08.2012 a 28.09.2012, por meio magnético através de transmissão pela internet ou em disquete, nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. O recolhimento do ITR deverá ser efetuado em até 4 parcelas iguais, mensais e consecutivas,…read more →
As pessoas jurídicas que efetuaram, no período de 1 a 10-9-2012, retenção do Imposto de Renda na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios…read more →
É obrigatório o recadastramento nacional dos contabilistas com registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de seu registro originário, transferido ou provisório. Esse recadastramento tem por finalidade atualizar os dados existentes, mantendo-se os atuais números de registros e a jurisdição de cada CRC, e deve obedecer aos procedimentos estabelecidos pela norma em referência. O recadastramento ocorrerá no período de…read more →
Em 05 de março de 2012, foi publicada a Circular CAIXA Nº. 574 no D.O.U, com os procedimentos pertinentes ao cadastramento de pessoas, incluindo a utilização do novo formulário DCN – Documento de Cadastramento do NIS e a permissão de uso do antigo formulário (DCT – Documento de Cadastramento do Trabalhador ) até dez dias úteis após essa data….read more →
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