Foi publicada no Diário Oficial de ontem, dia 3-9, a Resolução 699 Codefat, de 30-8-2012, que altera a Resolução 467 Codefat, de 21-12-2005 (Informativo 52/2005), que estabeleceu procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego. A alteração consiste em disciplinar que os salários dos 3 últimos meses anteriores à dispensa, utilizados para o cálculo da média aritmética, para fins de apuração do…read more →
Uma decisão inédita, no âmbito da Previdência Social, marcou o julgamento da 1ª Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), nesta terça-feira (28/8). Pela primeira vez, um homem que tem uma união homoafetiva e adotou uma criança terá direito ao salário-maternidade, concedido pelo CRPS. A decisão, unânime entre os conselheiros, foi baseada nas análises da Constituição Brasileira…read more →
Editadas novas normas de fiscalização do recolhimento do FGTS Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 24-8, a Instrução Normativa 99 SIT, de 23-8-2012, que trata das novas normas sobre fiscalização do recolhimento do FGTS e das Contribuições Sociais previstas na Lei Complementar 110/2001. Dentre as novidades destacamos: – constitui verba de natureza salarial, devendo ser recolhido o FGTS,…read more →
As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto instituições financeiras, devem recolher nesta sexta-feira, dia 24-8, as contribuições do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas no mês de julho/2012.
As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto instituições financeiras, devem recolher nesta sexta-feira, dia 24-8, as contribuições do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas no mês de julho/2012.
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