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Projeto de Lei pode possibilitar a micro e pequenas empresas emissão de debêntures

Proposta dá às micro e pequenas empresas possibilidade de emitir debêntures A Câmara analisa projeto de lei complementar que permite a emissão de debêntures por microempresas e empresas de pequeno porte. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 195/12, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). Hoje, segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei…read more →

21 ago, 2012

Declaração Fiscal – DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) deve ser entregue até hoje

DCTF deve ser entregue até hoje, dia 21-8 As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício,…read more →

21 ago, 2012

PIS Folha de Pagamento

Vence dia 24-8 o prazo para recolhimento do PIS-Folha No dia 24-8 vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do PIS – Folha de Pagamento. Estão obrigadas ao recolhimento as entidades sem fins lucrativos, inclusive condomínios, e as cooperativas que excluírem da base de cálculo do PIS-Faturamento ou da Cofins qualquer das receitas elencadas no artigo 15 da Medida Provisória…read more →

21 ago, 2012

Contribuição Sindical

Contribuição descontada dos empregados deve ser recolhida até 31/8   No dia 31/8, sexta-feira, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, da contribuição sindical descontada dos empregados. Estão obrigados ao recolhimento todos os empregadores, assim definidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. O fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de julho/2012. O empregador deve descontar…read more →

21 ago, 2012

ICMS:Muda regra para vendas pela internet

ICMS: Proposta muda regras de tributação para vendas pela internet   A Câmara analisa proposta que muda as regras de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações de compra e venda realizadas pela internet. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 197/2012, do Senado. Pela proposta, quando um produto for vendido a consumidor de outro…read more →

20 ago, 2012
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