O presidente Michel Temer confirmou ontem (17/04) que a proposta de reforma da Previdência feita pelo governo reduzirá de 49 para 40 anos tempo de contribuição para aposentadoria com salário integral. “Acabou aquela história de precisar 49 anos para poder se aposentar. [O tempo máximo de contribuição] caiu para 40 anos”, disse Temer em entrevista ao telejornal SBT Brasil. De…read more →
Através da Circular nº 761/2017 a Caixa Econômica Federal aprova e divulga o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01, conforme definido na Resolução Comitê Diretivo do eSocial nº 2/2016. O início da obrigatoriedade de transmissão dos eventos através do eSocial se dará conforme descrito abaixo: Em 1º de Janeiro de 2018 para o empregador com…read more →
Entre as obrigações acessórias a serem cumpridas pelas pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional está a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). A DEFIS deve ser entregue anualmente à Receita Federal, através de preenchimento diretamente no Portal do Simples Nacional, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos…read more →
Nesta quarta-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. O projeto seguirá agora para sanção presidencial. O professor de direito do trabalho Gleibe Pretti participará às 13h30 desta quarta-feira (23) de um programa ao vivo do G1 para responder às perguntas dos…read more →
Foi publicada Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 – DOU 1 de 16.03.2017, que estabelece disposições sobre a determinação e o pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário do PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014. A IN 1.700 divulga…read more →
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