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Aberta consulta pública para as empresas emissoras de NF-e se manifestarem em relação a Tabela Padrão de Unidades de Medidas Comerciais a ser implementada a partir do ano de 2017

Atenção: Aberta consulta pública para as empresas emissoras de NF-e se manifestarem em relação a Tabela Padrão de Unidades de Medidas Comerciais a ser implementada a partir do ano de 2017 O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais – ENCAT, entidade representativa do CONFAZ e responsável pela Coordenação Nacional dos Projetos de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e e…read more →

21 jul, 2016

Escrituração Contábil Fiscal ECF 2016: Prazo de apresentação até 29 de Julho de 2016

A ECF (Escrituração Contábil Fiscal) deve ser transmitida anualmente pela internet ao Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira. Assim, em relação ao ano-calendário de 2015, o prazo será encerrado às 23h59min59s, horário de Brasília (DF), do dia 29-7-2016. A não apresentação da…read more →

20 jul, 2016

Sancionada lei que permite uso do FGTS como garantia de empréstimo consignado

Foi sancionada e convertida em lei a Medida Provisória (MP) 719/2016, que permite o uso de parte dos recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa rescisória como garantia de empréstimo consignado em folha por trabalhadores da iniciativa privada.  A Lei 13.313/2016foi publicada nesta sexta-feira (15) no Diário Oficial da União. A MP foi…read more →

15 jul, 2016

Normas sobre aposentadoria por invalidez e auxílio-doença sofrem alterações

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 8-7, a Medida Provisória 739, de 7-7-2016, que altera a Lei 8.213, de 24-7-91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Dentre as alterações, destacamos: a) o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou…read more →

11 jul, 2016
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