Uma alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por meio de medida provisória (MP), será feita pelo governo para permitir contratos de trabalho de curta duração, com, no máximo, 14 dias de validade e sem carteira assinada. O objetivo é facilitar as contratações na Copa do Mundo de 2014 e nas Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro, e…read more →
O Decreto n° 8.145/2013 altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/2013, no que tange a aposentadoria para pessoas com deficiência, concedendo a aposentadoria por idade e a aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com o grau de deficiência, sendo considerado leve, moderado ou grave. A aposentadoria por tempo de contribuição será medida pelo grau de…read more →
No próximo dia 1º de dezembro estará concluído o ciclo de obrigatoriedade para a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), sub-projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que agora também atinge as transportadoras do modal rodoviário optantes pelo Simples Nacional. De acordo com o ajuste SINIEF 18/11, alterado pelo de número 08/12, as grandes transportadoras já estavam obrigadas desde…read more →
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos deputados aprovou, nesta terça-feira, 26, um projeto de lei que cria o Vale-Esporte, um benefício de R$ 50 por mês para ser utilizado pelo trabalhador para o acesso a eventos esportivos. A proposta, de autoria do deputado Deley (PTB-RJ) e apresentada em 2009, tramitou de forma conclusiva nas comissões da Câmara…read more →
A legislação tributária do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas brasileiras vai mudar radicalmente para se adequar aos padrões internacionais da contabilidade. As mudanças estão previstas na Medida Provisória nº 627, publicada no último dia 12, que também altera a apuração da base de cálculo do Programa de…read more →
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