Decisão tomada ontem pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a tributação de produtos e serviços importados vai causar um rombo bilionário nas contas do governo federal. O tribunal declarou inconstitucional a inclusão do estadual ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no cálculo dos tributos federais PIS/Pasep e Cofins pagos nas operações de importação. O imposto era incluído nessa…read more →
Por meio da Resolução nº 4.532/2013 (DOE de 19.03.2013), o Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais, prorrogou o prazo de início da obrigatoriedade de entrega das informaçõescorrespondentes ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, por meio da Escrituração Fiscal Digital – EFD (SPED Fiscal). Esta declaração, conhecida informalmente como “SPED Uai”, tinha o início da obrigatoriedade…read more →
Contribuição Previdenciária Recolhimento sobre a receita bruta de fevereiro/2013 vence dia 20-3 No dia 20-3, vence o prazo para recolhimento, sem os acréscimos legais, da contribuição previdenciária relativa à receita bruta do mês de fevereiro/2013, excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e a receita de exportações. Estão obrigadas ao recolhimento da contribuição as empresas que desenvolvam as…read more →
As microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições devem recolher nesta quarta-feira, dia 20 de março, os valores devidos ao Simples Nacional, apurados sobre a receita bruta do mês de fevereiro/2013. No mesmo prazo vence o pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de…read more →
A Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFC-e) já está em fase de testes nos estados do Acre, Amazonas, Maranhão, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Sergipe. O documento é uma nova vertente da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), voltada para a venda ao consumidor final, e tem como objetivo oferecer uma alternativa para o registro de…read more →
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