Levando em consideração a complexidade da Lei 12.741/12, que exige a informação do valor aproximado dos tributos nos preços de venda, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que estende em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. De acordo com comunicado, divulgado pela assessoria de comunicação da Casa Civil, o período servirá…read more →
A partir desta segunda-feira (10), as empresas brasileiras devem detalhar, nas notas fiscais fornecidas aos consumidores, a quantidade de impostos paga pelo consumidor. A determinação consta da Lei Federal 12.741, de dezembro de 2012. O objetivo da lei é permitir que o consumidor saiba quanto está pagando de impostos e qual o custo efetivo da mercadoria ou serviço adquirido. As…read more →
A partir do próximo dia 10 de junho, entra em vigor a Lei Federal N° 12.741/12, determinando que seja descriminado na nota fiscal o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre os produtos e serviços. Em nossos sistemas adotamos a tabela IBPT (http://www.ibpt.com.br/), que representa um cálculo aproximado médio dos impostos. Este índice…read more →
Comentários