Proposta permite deduzir do IRPF as despesas com o IPTU e o IPVA A Câmara analisa o Projeto de Lei 3824/12, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que autoriza a dedução de despesas com IPTU e IPVA da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. O deputado considera que o fato de a legislação atual permitir a incidência…read more →
CJF aprova Súmula que trata da incidência de INSS sobre auxílio-alimentação Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 24-9, a ementa da Súmula 67 do CJF – Conselho da Justiça Federal, com a seguinte redação: “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência…read more →
DCTF deve ser entregue até hoje, dia 24-9 As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício,…read more →
As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, devem apresentar nesta segunda-feira, dia 24-9, a DCTF…read more →
Com o advento da Lei n° 12.715 de 17 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 18.09.2012, que refere-se a conversão da Medida Provisória nº 563/2012, estabelece a nova redação do art. 7º da Lei 12.546/2011, onde dispõe que até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas…read more →
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