As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, devem apresentar até amanhã, dia 23-11, a DCTF…read more →
Foram instituídos os códigos de receita do Darf: a) 3351 – Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente; b) 3374 – Multa do Regime Disciplinar Aplicada à Rede Arrecadadora do Simples Nacional (RAS); c) 3339 – R D Ativa – Pagamento Unificado – Incorporações – Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); e d) 3368 – R D…read more →
As microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições devem recolher nesta terça-feira, dia 20 de novembro, os valores devidos ao Simples Nacional, apurados sobre a receita bruta do mês de outubro/2012. No mesmo prazo vence o pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de…read more →
Devem ser recolhidas até o dia 20-11, sem os acréscimos legais, as seguintes contribuições previdenciárias relativas à competência outubro/2012: – as patronais incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a serviço da empresa; – as descontadas dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a serviço da empresa; – as…read more →
A Receita Federal do Brasil liberou nesta quinta-feira (8) a consulta ao penúltimo lote multiexercício do IR 2012, com declarações de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008. Conforme informou a instituição, neste lote estão incluídos 544.619 contribuintes que devem receber R$ 1,089 bilhão em restituições, dessse total, 468.001 restituições referem-se ao IR 2012. Segundo a Receita, todas as restiuições…read more →
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