Instituídos e alterados códigos de receita do Darf

Foram instituídos os códigos de receita do Darf:

a) 3351 – Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b) 3374 – Multa do Regime Disciplinar Aplicada à Rede Arrecadadora do Simples Nacional (RAS);

c) 3339 – R D Ativa – Pagamento Unificado – Incorporações – Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); e

d) 3368 – R D Ativa – Pagamento Unificado – Construções – PMCMV.

Também foi alterado o código 2261, constante do ADE Codac nº 53/2011.

(Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 99, 100, 101 e 103/2012 – DOU 1 de 14.11.2012)

Fonte: IOB Online