Parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa será realizado nas administrações fazendárias Em virtude da publicação do Decreto 46.257/2013 e do Decreto 46.259/2013, a partir de 1-7-2013, caberá a Secretaria de Estado de Fazenda a concessão de novos parcelamentos, inclusive no caso de débitos inscritos na dívida ativa. Segundo informações do site da Secretaria de Fazenda, até o final do mês de junho/2013…read more →
Isenção para serviço intermunicipal de transporte de carga é adiada para 2014 Por intermédio do Decreto 46.246, de 27-5-2013, publicado no DO-MG de 28-5-2013, o Governo do Estado de Minas Gerais adiou, para 1-1-2014, o início da vigência da isenção do ICMS para as prestações interestaduais de serviços de transporte rodoviário de cargas, iniciados neste Estado, em que figure como…read more →
Mecanismo de segurança está obrigatório para acesso ao Conectividade Social pelas empresas que empregam até 10 funcionários. Empresas que possuem até 10 funcionários, exceto as optantes pelo Simples, que ainda não se adequaram ao novo canal Conectividade Social ICP-Brasil, da Caixa Econômica Federal (CEF), têm até o dia 30 de junho para atender a essa exigência. É por meio desse…read more →
Relator propõe impedir pagamento de indenização de 40% em caso de crime O relator da Comissão Mista Especial de Consolidação das Leis Federais e de Regulamentação de Dispositivos da Constituição, senador Romero Jucá (PMDB-RR), incluiu uma nova modificação no texto da proposta de regulamentação do trabalho doméstico. Ele disse que vai inserir um dispositivo que impeça o pagamento da multa…read more →
O artigo 384 da CLT, previsto no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, dispõe que “em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho”. Após a Constituição Federal de 1988, não só a constitucionalidade mas também o alcance desse dispositivo legal foram alvo…read more →
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