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Certificação digital para transmissão do Caged agora é obrigatória

A partir de agora, empresas com 20 ou mais vínculos empregatícios precisarão de certificação digital para transmissão do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). A medida está valendo desde 11 de janeiro de 2013.

Deverá declarar o Caged toda pessoa jurídica que tenha admitido, desligado ou transferido funcionários com contrato de trabalho regido pela CLT. O cadastro deve ser atualizado mensalmente junto ao Ministério do Trabalho, até o sétimo dia do mês subsequente ao mês de referência das informações. A exigência de certificação digital atingirá todas as empresas que efetuarem qualquer tipo de movimentação em seu quadro de empregados com carteira assinada a partir de janeiro.

Aqueles que ainda não entregaram os dados referentes ao mês de dezembro deverão ficar atentos. Eles precisarão de certificado caso declarem após essa data. É valido lembrar que a entrega do Caged com atraso incide multa, que é calculada de acordo com o tempo de atraso e a quantidade de empregados omitidos.

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