Por meio do Decreto nº 46.323/2013 – DOE MG de 02.10.2013, o Estado de Minas Gerais promoveu alteração no Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA) em relação ao processo de consulta que deverá ser realizado de forma eletrônica pelo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare).
Fonte: LegisWeb
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