Com o advento da Lei n° 12.715 de 17 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 18.09.2012, que refere-se a conversão da Medida Provisória nº 563/2012, estabelece a nova redação do art. 7º da Lei 12.546/2011, onde dispõe que até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas…read more →
O Secretário da Fazenda do Município de Belo Horizonte, através da Portaria SMF nº 014/2012 (DOM de 19/09/2012), prorrogou para o dia 20/12/2012, o prazo para entrega da DES, relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de setembro e outubro de 2012 e no período compreendido entre os dias 01/10/2011 e 30/09/2012, para os tomadores de serviços que não…read more →
Por meio da Portaria SMF nº 14/2012 – DOM Belo Horizonte de 19.09.2012, o Fisco municipal de Belo Horizonte divulgou a versão 3.0 da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) bem como alterou, de forma excepcional, o prazo de entrega desta obrigação acessória relativa aos fatos geradores ocorridos desde 1º.09.2012. Portanto, o prazo de entrega será 20.12.2012 para as DES relativas aos…read more →
A norma em referência estabeleceu que os débitos relativos aos valores retidos, na ocasião do pagamento ao beneficiário ou a seu representante legal, pela instituição financeira responsável, a título da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (CPSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, na forma do art. 16-A…read more →
A inscrição ou registro no PAT está condicionada à efetivação de inscrição ou registro junto ao MTE, observando-se que a inscrição (modo de adesão da pessoa jurídica beneficiária) e o registro (modo de adesão da fornecedora e da prestadora de alimentação coletiva) têm validade imediata e por prazo indeterminado, podendo ser inativados por iniciativa do inscrito ou registrado, independentemente de…read more →
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