A partir de agora, empresas com 20 ou mais vínculos empregatícios precisarão de certificação digital para transmissão do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). A medida está valendo desde 11 de janeiro de 2013. Deverá declarar o Caged toda pessoa jurídica que tenha admitido, desligado ou transferido funcionários com contrato de trabalho regido pela CLT. O cadastro deve ser…read more →
No dia 31-1-2013, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, da contribuição sindical patronal. Estão obrigados ao recolhimento todos os empregadores, assim definidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. A penalidade por recolhimento fora do prazo corresponde a: a) multa: 10% sobre o valor da contribuição, nos primeiros 30 dias, acrescida de 2% por mês subseqüente de atraso;…read more →
Todos os empregadores brasileiros devem começar a entrega da Declaração Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2012, a partir desta terça-feira (15). O prazo limite para entrega se encerra no dia 8 de março. A Rais é importante no fornecimento de diversos benefícios ao trabalhador, e orienta a elaboração de políticas trabalhistas. As empresas fornecerão as informações pela internet. O…read more →
Um decreto mineiro criou uma multa contra empresas que não comprovarem a saída de produto do Estado ou do país. Assim, ela será aplicada, por exemplo, para os contribuintes que usarem a Resolução nº 13 do Senado para recolher menos Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A resolução impõe o pagamento de uma alíquota única de 4% nas…read more →
Em 2013, o seguro-desemprego será reajustado em 6,2%, segundo a resolução publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta sexta-feira (11) pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Houve uma mudança no cálculo do reajuste. A partir deste ano, o reajuste das três faixas salariais será baseada no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado durante o…read more →
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