Por meio do Decreto nº 46.323/2013 – DOE MG de 02.10.2013, o Estado de Minas Gerais promoveu alteração no Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA) em relação ao processo de consulta que deverá ser realizado de forma eletrônica pelo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare). Fonte: LegisWeb
Foram publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira, 01.10.2013, os Protocolos ICMS 89/2013 a 99/2013. A maioria dos Protocolos publicados dispõe sobre o regime da substituição tributária, implementando alterações em relação a Protocolos já firmados anteriormente – todos firmados entre o Estado de São Paulo e outras Unidades da Federação (Distrito Federal, Paraná, Pernambuco). Foram modificados os percentuais de MVAutilizados na…read more →
A Receita Federal do Brasil disponibilizou o cronograma do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). O projeto do governo federal visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação a seus empregados. Segue: Disponibilização do aplicativo para qualificação do cadastro dos trabalhadores existentes nas empresas – Setembro/2013 – Consulta CPF, PIS/NIT e Data…read more →
O aumento do teto de receita anual das empresas para inclusão no regime tributário reduzido do Super Simples deve passar de R$ 3,6 milhões para R$ 4 milhões. É uma das propostas que serão defendidas hoje pelo ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, no projeto de atualização da Lei da Micro e Pequena Empresa que deverá ser…read more →
Foi publicada no Diário Oficial, a Portaria Interministerial 413 MPS-MF, de 24-9-2013, que publica os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da CNAE 2.1 – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, calculados em 2013, considerando informações dos bancos de dados da Previdência Social relativas aos anos de 2011 e 2012, calculados conforme metodologia aprovada pelo CNPS –…read more →
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