Proposta antecipa de três para um ano o prazo para resgate do FGTS. A Câmara analisa proposta que antecipa de três para um ano o prazo de carência, após o fim do contrato de trabalho, para resgate do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida está prevista no Projeto de Lei 3334/12, do deputado Assis Carvalho (PT-PI),…read more →
Sexta-feira, dia 10-8, vence o prazo para as empresas encaminharem ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópia da GPS – Guia da Previdência Social, relativa ao mês de julho/2012. O envio pode ser feito via postal, por fax ou por e-mail. A multa por falta de entrega corresponde a R$ 212,75 até R$ 21.276,08 para…read more →
Nesta terça-feira (dia 7-8), vence o prazo para entrega do Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Disquete ou Internet (www.caged.gov.br). Estão obrigadas a entrega todas as pessoas físicas ou jurídicas que, no mês de julho/2012, admitiram, demitiram ou transferiram empregados. Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico. Multa por falta de entrega ou omissão: a)…read more →
Deputados da Câmara de Negociação sobre Desenvolvimento Econômico e Social vão pedir pressa, ao presidente Marco Maia, para pôr em votação no Plenário o fim da multa de 10% que as empresas pagam ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa (PLP 46/11). Eles acreditam que a proposta é consensual e pode…read more →
Disciplinada a fiscalização das condições de trabalho nos contratos de aprendizagem A Secretaria de Inspeção do Trabalho, através da Instrução Normativa 97, de 30-7-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 31-7, estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização da contratação de aprendizes. De acordo com o artigo 429 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, os estabelecimentos de qualquer natureza…read more →
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