Quota do IRPF deverá ser acrescida de 3,75% de juros As pessoas físicas que optaram pelo parcelamento do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, deverão acrescer ao valor de cada quota, a partir da segunda, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais,…read more →
Publicados os índices para o cálculo do FAP para 2013 Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 25-9, a Portaria Interministerial 424 MPS-MF, de 24-9-2012, que fixa os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da CNAE 2.0 – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, para o cálculo do FAP – Fator Acidentário de Prevenção. O…read more →
Vence hoje, 25-9, o prazo de recolhimento do imposto retido no 2º decêndio de setembro As pessoas jurídicas que efetuaram, no período de 11 a 20-9-2012, retenção do Imposto de Renda na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios,…read more →
Contribuição descontada dos empregados deve ser recolhida até 28-9 No dia 28-9, sexta-feira, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, da contribuição sindical descontada dos empregados. Estão obrigados ao recolhimento todos os empregadores, assim definidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. O fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de agosto/2012. O empregador…read more →
Proposta permite deduzir do IRPF as despesas com o IPTU e o IPVA A Câmara analisa o Projeto de Lei 3824/12, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que autoriza a dedução de despesas com IPTU e IPVA da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. O deputado considera que o fato de a legislação atual permitir a incidência…read more →
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