CJF aprova Súmula que trata da incidência de INSS sobre auxílio-alimentação Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 24-9, a ementa da Súmula 67 do CJF – Conselho da Justiça Federal, com a seguinte redação: “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência…read more →
A Lei 12.715, de 17-9-2012, publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 18-9, resultante do Projeto de Conversão da Medida Provisória 563/2012, dentre outras normas, amplia o rol de setores com a isenção da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento em substituição ao pagamento da alíquota de 1% ou 2% sobre a receita bruta. As principais novidades…read more →
Em 05 de março de 2012, foi publicada a Circular CAIXA Nº. 574 no D.O.U, com os procedimentos pertinentes ao cadastramento de pessoas, incluindo a utilização do novo formulário DCN – Documento de Cadastramento do NIS e a permissão de uso do antigo formulário (DCT – Documento de Cadastramento do Trabalhador ) até dez dias úteis após essa data….read more →
Foi publicada no Diário Oficial de ontem, dia 3-9, a Resolução 699 Codefat, de 30-8-2012, que altera a Resolução 467 Codefat, de 21-12-2005 (Informativo 52/2005), que estabeleceu procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego. A alteração consiste em disciplinar que os salários dos 3 últimos meses anteriores à dispensa, utilizados para o cálculo da média aritmética, para fins de apuração do…read more →
Uma decisão inédita, no âmbito da Previdência Social, marcou o julgamento da 1ª Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), nesta terça-feira (28/8). Pela primeira vez, um homem que tem uma união homoafetiva e adotou uma criança terá direito ao salário-maternidade, concedido pelo CRPS. A decisão, unânime entre os conselheiros, foi baseada nas análises da Constituição Brasileira…read more →
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