Editadas novas normas de fiscalização do recolhimento do FGTS Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 24-8, a Instrução Normativa 99 SIT, de 23-8-2012, que trata das novas normas sobre fiscalização do recolhimento do FGTS e das Contribuições Sociais previstas na Lei Complementar 110/2001. Dentre as novidades destacamos: – constitui verba de natureza salarial, devendo ser recolhido o FGTS,…read more →
TRCT terá novos documentos a partir de novembro A partir de novembro, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A partir de 1º de novembro, rescisões feitas em outros modelos não serão aceitas pela Caixa Econômica Federal para…read more →
As pessoas jurídicas que efetuaram, no período de 11 a 20-8-2012, retenção do Imposto de Renda na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios…read more →
Proposta dá às micro e pequenas empresas possibilidade de emitir debêntures A Câmara analisa projeto de lei complementar que permite a emissão de debêntures por microempresas e empresas de pequeno porte. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 195/12, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). Hoje, segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei…read more →
Vence dia 24-8 o prazo para recolhimento do PIS-Folha No dia 24-8 vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do PIS – Folha de Pagamento. Estão obrigadas ao recolhimento as entidades sem fins lucrativos, inclusive condomínios, e as cooperativas que excluírem da base de cálculo do PIS-Faturamento ou da Cofins qualquer das receitas elencadas no artigo 15 da Medida Provisória…read more →
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