Pagamento do DAS de setembro deve ser efetuado até hoje, dia 22-10 As microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições devem recolher nesta segunda-feira, dia 22-10, os valores devidos ao Simples Nacional, apurados sobre a receita bruta do mês de setembro/2012. No mesmo prazo vence o pagamento do DAS em valor fixo…read more →
Desoneração da Folha Governo regulamenta norma que trata da desoneração da folha de pagamento A Presidenta da República, através do Decreto 7.828, de 16-10-2012, publicado no Diário Oficial de hoje, dia 17-10, regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os artigos 7º a 9º da Lei 12.546/2011. A desoneração da folha de pagamento…read more →
Quota do IRPF deverá ser acrescida de 3,75% de juros As pessoas físicas que optaram pelo parcelamento do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, deverão acrescer ao valor de cada quota, a partir da segunda, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos…read more →
Receita invalida atos sobre exclusão do Simples Nacional A Secretaria da Receita Federal do Brasil, através do Ato Declaratório Executivo 8/2012, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 27-9, estabelece que são nulos de pleno direito, desde a emissão, sem a produção de quaisquer efeitos jurídicos, os Atos Declaratórios Executivos emitidos em 3 de setembro de 2012 para os…read more →
Empresas de trabalho temporário devem enviar informações ao MTE até 28-9 As empresas de trabalho temporário que celebraram e/ou prorrogaram contratos de trabalho temporários, no mês agosto/2012, devem transmitir, até 28-9-2012, pela página eletrônica do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Sirett – Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário, informações contendo os dados identificadores…read more →
Comentários